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Legislação
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3021, DE 23 DE MAIO DE 2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF03 Nº 3018, DE 22 DE MAIO DE 2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
RESOLUÇÃO CGSN Nº 145 DE 11 DE JUNHO DE 2019Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME Nº 300, DE 13 DE JUNHO DE 2019 Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 12 DE JUNHO DE 2019Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018.
CIRCULAR CAIXA N° 862, DE 11 DE JUNHO DE 2019Publica a versão 02 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF07 Nº 7029, DE 15 DE MAIO DE 2019Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 3, DE 31 DE MAIO DE 2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 177, DE 31 DE MAIO DE 2019ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
